Uma das principais questões que tem surgido quando se fala em assinatura eletrônica e digital é: assinaturas eletrônicas são legais?
Antes de falar sobre a validade sobre a validade de assinaturas eletrônicas, vale explicar a diferença entre assinatura eletrônica e assinatura digital:
Assinaturas eletrônicas são aquelas em que foram usados certificados não ICP Brasil, emitidos e validados por certificadoras reconhecidas e assinaturas digitais são aquelas em que é utilizado um certificado digital ICP Brasil, como eCPF e eCNPJ para a assinatura do documento.
No Brasil a Medida Provisória 2.200-2/2001 estabelece em seu art. 1°a criação da infraestrutura de chaves públicas brasileira – ICP-Brasil, garantindo a autenticidade, integridade e validade jurídica a documentos em forma eletrônica que utilizem certificados digitais. Link para a MP: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas_2001/2200-2.htm
Art. 10 – 2 “O disposto nesta Medida Provisória não obsta a utilização de outro meio de comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pela ICP-Brasil, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento.”
Pontos para a legalidade da Assinatura Digital:
- Presença de campo que aceite a aplicação de certificado digital ICP Brasil e reconhecimento da infra estrutura de chave pública ICP Brasil
- Uso do certificado digital ICP Brasil para assinatura digital do documento
Pontos para a legalidade da Assinatura Eletrônica:
Documentos com assinatura eletrônica são juridicamente válidos se todos concordarem sobre sua validade, por esta razão sugerimos sempre que seja inclusa no documento uma cláusula específica de concordância com a forma de assinatura. “exemplo simplificado: as partes concordam em assinar eletronicamente este documento”
Além disto, é necessário que o documento comporte todos os pontos abaixo para ser juridicamente válido o processo de assinatura eletrônica:
- Autenticação do signatário, que pode ser por email ou telefone, por exemplo.
- Intenção & Consentimento. Significa que o signatário está ciente da tecnologia em uso e concordou com esta forma eletrônica/ digital de assinatura.
- Prova final (armazenamento de trilha de auditoria)
Todos estes pontos são atendidos pela tecnologia do Adobe Sign, sendo assim possível agilizar seus processos de assinatura de contratos e aprovação de documentos online, reduzindo muito o tempo de conclusão de diversos processos de negócios.
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